Multa por não indicação de condutor infrator imposta a pessoa jurídica

Multa por não indicação de condutor infrator imposta a pessoa jurídica

8 minutos Enquadramento legal: Art. 257 § 8º – Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. Foi multado? Agora cabe recorrer! ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por não indicação de condutor infrator imposta a pessoa jurídica, clique Continue lendo

Multa de rodízio

Multa de rodízio

8 minutos Enquadramento legal: Art. 187 do CTB – Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I – para todos os tipos de veículos: Infração – média; Penalidade – multa; Posso tomar duas multas de rodízio? A CET deixa claro que cada veículo pode tomar duas multas de rodízio por dia, no período da manhã (das 7h às 10h) e à tarde (das 17h às 20h). Por isso, é super importante ficar atento aos horários do rodízio, pois Continue lendo

Multa por transitar na faixa exclusiva

Multa por transitar na faixa exclusiva

4 minutos Enquadramento legal: Art. 184 do CTB – Transitar com o veículo: I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: Infração – leve; Penalidade – multa; II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo: Infração – grave; Penalidade – multa. III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada Continue lendo

Multa por transitar no acostamento

Multa por transitar no acostamento

8 minutos Enquadramento legal:      Art. 193 do CTB – Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes). Foi multado? Agora cabe recorrer! Temos vários modelos de recursos, para diversas situações, encontre o modelo precisa, bem fundamentado, pelo link. ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA: Link para enviar o pedido do modelo de recurso Continue lendo

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

8 minutos Enquadramento legal: Art. 167 do CTB – Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.  Encontre um modelo de recurso de multa para condutor ou passageiro sem cinto de segurança, clique aqui. Em quanto tempo chega a notificação da multa? A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da Continue lendo

Motivos para recorrer de multas

Motivos para recorrer de multas

5 minutos Para evitar esta grande dor de cabeça, cabe evitar sofrer este tipo de multa, mas se por acaso tive sido autuado, pode recorrer desta multa, existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar este tipo de multa, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa). Este tipo de multa é de ato praticado na direção, só por este motivo seria a necessidade de Continue lendo

Conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade

Conduzir veículo com placa sem condições de legibilidade

8 minutos Enquadramento legal: Art. 230 do CTB – Conduzir o veículo: VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de : Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida administrativa – remoção do veículo; Foi multado? Agora cabe recorrer! Temos vários modelos de recursos, para diversas situações, encontre o modelo precisa, bem fundamentado, pelo link abaixo: ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA para placa ilegível, clique aqui. Em quanto tempo chega a notificação da multa? A Continue lendo

Multa por transitar na contramão

Multa por transitar na contramão

8 minutos Enquadramento legal: Art. 186 do CTB – Transitar pela contramão de direção em: I – vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração – grave; Penalidade – multa; II – vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação: Infração – gravíssima; Penalidade – multa. Foi multado? Agora cabe recorrer! Temos vários modelos de recursos, para diversas situações, encontre o modelo precisa, Continue lendo

multa por ultrapassar pela contramão outro veículo

multa por ultrapassar pela contramão outro veículo

9 minutos Enquadramento legal: Art. 203 do CTB – Ultrapassar pela contramão outro veículo: I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II – nas faixas de pedestre; III – nas pontes, viadutos ou túneis; IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei Continue lendo

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública

8 minutos Enquadramento legal:   Art. 170 do CTB – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. Foi multado? Agora cabe recorrer! Temos vários modelos de recursos, para diversas situações, encontre o modelo precisa, bem fundamentado, pelo link abaixo: ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por dirigir ameaçando pedestres, clique aqui. Em quanto Continue lendo