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Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

8 minutos Enquadramento legal: Art. 167 do CTB – Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.  Encontre um modelo de recurso de multa para condutor ou passageiro sem cinto de segurança, clique aqui. Em quanto tempo chega a notificação da multa? A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da Continue lendo