Tag Archive for recorrer de multa

Quem somos

duvida

     Nosso escritório, RECORRERDEMULTA.COM.BR, com a finalidade de prestação de serviço para elaboração de recursos de multas e suspensão e cassação de CNH ou permissão para dirigir, de forma séria e eficaz, solicitando o cancelamento penalidades e baixa das pontuações de CNH, procurando prestar esses tipos de serviços sempre amparados pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PORTARIAS – RESOLUÇÕES e JURISPRUDÊNCIAS, a qual nos permite amplo direito de defesa.

      Nosso trabalho é analisar as circunstâncias nas quais a multa foi aplicada, e em caso de constatação de alguma irregularidade, elaborar sua defesa junto aos órgãos competentes, visando a anulação da multa e evitando assim futuros transtornos.

     Se você recebeu uma penalidade de trânsito, ou seja, uma multa, pela qual não deu causa ou, até mesmo, porque não concorda com a aplicação da penalidade, você tem todo o direito de recorrer desta aplicação de penalidade, conforme artigos 285 e 286 do C.T.B, bem como, em conformidade com o artigo 5º da CF. É do conhecimento de todos a aplicação excessiva, pela administração pública, de penalidades de trânsito.

     Essas infrações são aplicadas, geralmente, em desacordo com vários artigos estabelecidos pelo C.T.B.

     Em razão do desconhecimento quanto ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como, ao próprio Direito de Trânsito, você talvez pense que não seja viável recorrer.

    É tal pensamento que estimula a Administração Pública continuar aplicando penalidades indiscriminadamente.

     Com o exercício o direito de defesa, você está contribuindo para que a Administração Pública analise em quais pontos está errando, podendo, desta forma, melhorar o Sistema Nacional de Trânsito.

     É bem verdade, que as avenidas de nossas cidades estão cheias de infratores , pessoas que não tem qualquer respeito às Leis de Trânsito e muito menos a sua vida e a das demais pessoas. Entretanto, você, cidadão consciente de seus direitos e deveres, não pode pagar pela irresponsabilidade daqueles. Devendo, portanto, se achar que existe esse direito, correr atrás do cancelamento da multa aplicada arbitrariamente.

     Nos dias atuais, sabemos que as autoridades de trânsito vem penalizando nossos motoristas desordenadamente, aplicando-lhes substanciais multas, e é necessário observar que nosso código de trânsito Brasileiro, em seu artigo 74 preceitua que antes de multar devera o condutor ser orientado, educado e alertado. Sendo assim as multas ora aplicadas confrontam-se com as especificações e resoluções do CONTRAN.

 

Como recorrer de multa de trânsito sozinho!

Informações para para recorrer de multa sozinho:

1. Requerer junto ao órgão de trânsito o auto de infração (documento essencial para defesa – não é obrigatório para fazer defesa, porém obrigação do órgão em fornecer tal documento, possibilitando assim encontrar falhas do agente de trânsito);

2. Prazo de defesa prévia vem descrito na notificação e geralmente é de 30 dias. Deve-se observar que quando a pessoa é parada e identificada, o prazo para defesa é de 30 dias da data da autuação;

3. Fases para recursos de multas:

A defesa prévia: serve para questionar as informações contidas na notificação, exemplo dados do veículo, horário, data, ao receber uma notificação de infração, em primeiro lugar você deve anotar de imediato a data em que veio a recebê-la.

Feito isto, passe a verificar quais os erros existentes na notificação capazes de levar a nulidade do auto de infração.

Se entre a data da infração e a data da expedição da notificação dá mais de 30 dias.

Se o que veio para você foi uma notificação de que você praticou uma infração de trânsito ou, se já é a aplicação de penalidade de trânsito (geralmente, esta multa já vem com os valores e com a pontuação).

Se entre a data da expedição e o vencimento há mais de 30 dias para defesa.

A tipificação legal, ou seja, se o artigo ou o enquadramento legal aplicado pelo agente de trânsito corresponde à infração.

Se o local da infração está correto.
Data e horário estão corretos.
Características de identificação do veiculo.
Identificação do agente autuado.

O resultado da defesa prévia é encaminhado pelo correio, se indeferida (não aceita) a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).

No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.

Cabe 1º Instância (Recurso de multa a JARI), até o vencimento da multa:

Nesta fase deve entrar de expor os motivos pelo qual a multa deve ser cancelada.

Pode ser por erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.

Pode ser ter um motivo de fato de direito que justificariam a infração.

Após elaborar o seu recurso encaminhe para JARI (Junta Administrativa de Infrações de Transito) do órgão que aplicou a penalidade por correio ou você poderá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da multa.

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

Após elaborar o seu recurso que deverá ser remetido à Junta Administrativa de Infrações de Transito – JARI do órgão que aplicou a penalidade, você deverá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da notificação de penalidade ou até o prazo estabelecido na referida notificação.

Vale ressaltar que você não é obrigado a realizar o pagamento da multa para recorrer da mesma em 1ª instancia administrativa.

Caso não tenha realizado o pagamento da multa e tenha chegado o período de licenciamento de seu veículo sem o julgamento do recurso, você poderá pleitear, perante o órgão que aplicou a penalidade, o chamado EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, em conformidade com o artigo 285, parágrafo 3º do CTB.

Com este EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, você poderá licenciar o seu veículo sem o pagamento da multa até que haja o julgamento do recurso. Isto não quer dizer que você esteja isento do pagamento da multa, mas, apenas está suspensa a cobrança do pagamento desta no ato do licenciamento.

Cabe 2º Instância (Ao Conselho Estadual de Trânsito), após o resultado de primeira instância (sendo indeferido) em até 30 dias.

O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito.

Recomendamos manter os motivos dos recursos de 1º Instância, não mudar radicalmente os motivos da defesa, pois o CETRAN, vai confrontar o recurso de 1º Instância, com a decisão fundamentada da JARI e o Recurso de 2º Instância, por isso se mudar o recurso drasticamente o CETRAN não terá condições de avaliar a decisão do JARI por isso vai ser desfavorável.

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

A grande vantagem de se entrar com recurso em 2ª Instância Administrativa, é que o mesmo será julgado por um órgão que não aplicou a penalidade de trânsito.

É bem verdade que o julgamento deste recurso pode demorar muito mais tempo que o prazo estabelecido pelo artigo 289 do CTB. Mas, você não pode deixar de exercer o seu direito de defesa até a última instancia.

Conforme artigo 288, parágrafo 2º do CTB, é obrigatório o pagamento da multa para se recorrer à 2ª Instancia. Porém estabelece a súmula vinculante 21 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

DO RESULTADO DO RECURSO:

a) RECURSO DEFERIDO – Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH.

Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.

a) RECURSO INDEFERIDO – Entretanto, se o seu recurso foi julgado improcedente, a pontuação continua em seu prontuário de CNH e ainda terá quer arcar com o pagamento da multa.

Não concordo com esta aplicação de penalidade. Veja se você ainda possui uma outra instância administrativa para recorrer, podendo prosseguir para outra fase. Também sempre a opção de entrar direto com pedido de cancelamento da multa no poder judiciário, podendo ou não ter sido esgotada as fases administrativas.

MOTIVOS CONTRATAR A MULTCARPO PARA FAZER SEU RECURSO:

Portanto, diante dos esclarecimentos acima, não deixe de exercer o seu direito de defesa.

Nossos recursos profissional, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.

Nem sempre é por culpa do motorista, existem vários erros – que são facilmente encontrados nas multas, veja alguns clicando aqui!
Se perdemos o recurso de multa, vamos reformulá-lo para próxima Instância.
Ganhando o recurso não precisará pagar a multa e não receberá os pontos em sua CNH.

Entregamos o recurso em seu e-mail;

Você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.

O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.

Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Lembre-se, que a questão não é tão somente de ordem financeira, mas, principalmente, porque se tais multas forem aplicadas indiscriminadamente e você não vier a recorrê-las, poderá ter a sua Carteira de Habilitação suspensa ou, até mesmo, cassada.

> Deseja comprar um modelo de recurso, clique aqui.

> Encomende um recurso personalizado, clique aqui.