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Ainda cabe recurso de multa?

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Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis.

Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o notificado já terá a sua primeira oportunidade de defesa garantida por lei podendo apresentar um recurso chamado de defesa prévia. O prazo para essa defesa deverá constar na notificação e não ser inferior a 15 (quinze) dias. Se a defesa prévia for acolhida o auto de infração será cancelado e seu registro arquivado, mas se for rejeitada ou interposta fora do prazo legal será emitida a notificação de penalidade

Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa. Caso esse recurso não seja aceito pelas autoridades competentes, ainda há a possibilidade de um recurso para autoridade superior que pode ser utilizado em um prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da decisão.

A não apresentação ou o não acolhimento de uma defesa prévia (notificação de autuação) não inviabiliza a apresentação do recurso de multa (notificação de penalidade) e, na prática, o conteúdo e fundamento dos dois podem ser os mesmos. Contudo você só poderá recorrer a uma autoridade superior se apresentar o recurso de multa e este for negado. Portanto, mesmo que você tenha perdido o prazo da defesa prévia, apresente o recurso de multa e utilize, se precisar, a possibilidade de apresentar o recurso para autoridade superior.

Como recorrer de multa de trânsito sozinho!

Informações para para recorrer de multa sozinho:

1. Requerer junto ao órgão de trânsito o auto de infração (documento essencial para defesa – não é obrigatório para fazer defesa, porém obrigação do órgão em fornecer tal documento, possibilitando assim encontrar falhas do agente de trânsito);

2. Prazo de defesa prévia vem descrito na notificação e geralmente é de 30 dias. Deve-se observar que quando a pessoa é parada e identificada, o prazo para defesa é de 30 dias da data da autuação;

3. Fases para recursos de multas:

A defesa prévia: serve para questionar as informações contidas na notificação, exemplo dados do veículo, horário, data, ao receber uma notificação de infração, em primeiro lugar você deve anotar de imediato a data em que veio a recebê-la.

Feito isto, passe a verificar quais os erros existentes na notificação capazes de levar a nulidade do auto de infração.

Se entre a data da infração e a data da expedição da notificação dá mais de 30 dias.

Se o que veio para você foi uma notificação de que você praticou uma infração de trânsito ou, se já é a aplicação de penalidade de trânsito (geralmente, esta multa já vem com os valores e com a pontuação).

Se entre a data da expedição e o vencimento há mais de 30 dias para defesa.

A tipificação legal, ou seja, se o artigo ou o enquadramento legal aplicado pelo agente de trânsito corresponde à infração.

Se o local da infração está correto.
Data e horário estão corretos.
Características de identificação do veiculo.
Identificação do agente autuado.

O resultado da defesa prévia é encaminhado pelo correio, se indeferida (não aceita) a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).

No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.

Cabe 1º Instância (Recurso de multa a JARI), até o vencimento da multa:

Nesta fase deve entrar de expor os motivos pelo qual a multa deve ser cancelada.

Pode ser por erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.

Pode ser ter um motivo de fato de direito que justificariam a infração.

Após elaborar o seu recurso encaminhe para JARI (Junta Administrativa de Infrações de Transito) do órgão que aplicou a penalidade por correio ou você poderá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da multa.

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

Após elaborar o seu recurso que deverá ser remetido à Junta Administrativa de Infrações de Transito – JARI do órgão que aplicou a penalidade, você deverá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da notificação de penalidade ou até o prazo estabelecido na referida notificação.

Vale ressaltar que você não é obrigado a realizar o pagamento da multa para recorrer da mesma em 1ª instancia administrativa.

Caso não tenha realizado o pagamento da multa e tenha chegado o período de licenciamento de seu veículo sem o julgamento do recurso, você poderá pleitear, perante o órgão que aplicou a penalidade, o chamado EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, em conformidade com o artigo 285, parágrafo 3º do CTB.

Com este EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, você poderá licenciar o seu veículo sem o pagamento da multa até que haja o julgamento do recurso. Isto não quer dizer que você esteja isento do pagamento da multa, mas, apenas está suspensa a cobrança do pagamento desta no ato do licenciamento.

Cabe 2º Instância (Ao Conselho Estadual de Trânsito), após o resultado de primeira instância (sendo indeferido) em até 30 dias.

O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito.

Recomendamos manter os motivos dos recursos de 1º Instância, não mudar radicalmente os motivos da defesa, pois o CETRAN, vai confrontar o recurso de 1º Instância, com a decisão fundamentada da JARI e o Recurso de 2º Instância, por isso se mudar o recurso drasticamente o CETRAN não terá condições de avaliar a decisão do JARI por isso vai ser desfavorável.

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

A grande vantagem de se entrar com recurso em 2ª Instância Administrativa, é que o mesmo será julgado por um órgão que não aplicou a penalidade de trânsito.

É bem verdade que o julgamento deste recurso pode demorar muito mais tempo que o prazo estabelecido pelo artigo 289 do CTB. Mas, você não pode deixar de exercer o seu direito de defesa até a última instancia.

Conforme artigo 288, parágrafo 2º do CTB, é obrigatório o pagamento da multa para se recorrer à 2ª Instancia. Porém estabelece a súmula vinculante 21 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

DO RESULTADO DO RECURSO:

a) RECURSO DEFERIDO – Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH.

Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.

a) RECURSO INDEFERIDO – Entretanto, se o seu recurso foi julgado improcedente, a pontuação continua em seu prontuário de CNH e ainda terá quer arcar com o pagamento da multa.

Não concordo com esta aplicação de penalidade. Veja se você ainda possui uma outra instância administrativa para recorrer, podendo prosseguir para outra fase. Também sempre a opção de entrar direto com pedido de cancelamento da multa no poder judiciário, podendo ou não ter sido esgotada as fases administrativas.

MOTIVOS CONTRATAR A MULTCARPO PARA FAZER SEU RECURSO:

Portanto, diante dos esclarecimentos acima, não deixe de exercer o seu direito de defesa.

Nossos recursos profissional, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.

Nem sempre é por culpa do motorista, existem vários erros – que são facilmente encontrados nas multas, veja alguns clicando aqui!
Se perdemos o recurso de multa, vamos reformulá-lo para próxima Instância.
Ganhando o recurso não precisará pagar a multa e não receberá os pontos em sua CNH.

Entregamos o recurso em seu e-mail;

Você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.

O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.

Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

Lembre-se, que a questão não é tão somente de ordem financeira, mas, principalmente, porque se tais multas forem aplicadas indiscriminadamente e você não vier a recorrê-las, poderá ter a sua Carteira de Habilitação suspensa ou, até mesmo, cassada.

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