Tag Archive for cnh cassada

Quando a habilitação é cassada?

anuncio_habilitacao_suspensa

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

O que fazer quando a habilitação  (CNH) for cassada?

A pessoa notificada ou que ficou sabendo da Suspensão ou Cassação têm direito a três fases de recursos:

Cabe Defesa Prévia – Quando recebe a primeira notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada.

Cabe recurso a JARI – Quando o Recurso de defesa prévia é Indeferido ou tenha perdido o prazo da defesa prévia.

Cabe Recurso ao CETRAN – Quando o recurso do JARI for Indeferido.

Nós trabalhamos com a preparação de recurso contra a cassação, para recorrer:

1º – Envie os dados pelo link abaixo: http://www.recursodesuspensaodecnh.com/suspensao_cnh.html

2º – Faça o pagamento pelos honorários.

3º – O recurso será enviado no seu e-mail em até 2 (dois) dias úteis.

4º – Imprimir o recurso, assinar, anexar cópias dos documento e enviar para o órgão de trânsito e aguardar o resultado pelo correio.