Perguntas e respostas

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O QUE É RECURSO DE MULTA?

É um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada.

QUAL É O PRAZO PARA RECORRER DE MULTA DE TRÂNSITO?

O Prazo para apresentar o recurso vai até a data do vencimento do pagamento da multa, após este prazo, nada impede de apresentá-lo, só que pode ser será classificado como “INTEMPESTIVO” (fora do prazo) e nesta condição, ficará a critério do julgador apreciá-lo ou não.

QUANTAS SÃO AS INSTÂNCIAS PARA O RECURSO?

Na esfera administrativa são admitidas três instâncias;

1.ª – Defesa Prévia ou Defesa da Autuação, quando interposto pelo Auto de Infração ou Notificação da Autuação, imediatamente após a ciência do apenado. É utilizada nas hipóteses de falhas da autuação, tais como: Erro flagrante de digitação; Inconsistência da Autuação; Impossibilidade do cometimento de infração com o tipo de veículo; Divergência de marca, modelo, espécie ou cor do veículo autuado; Incorreção na identificação do local da infração por ausência de numeral ou referencia, ou ainda via, cruzamento ou interseção inexistente.

O Prazo para apresentação da Defesa da Autuação é o mesmo para a Indicação do Condutor, expresso na notificação.

As alegações ou argumentos que discutam o “mérito” da imputação da penalidade, são objeto de análise da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e devem constar do recurso contra a penalidade de multa, que só é possível após o recebimento da Notificação da Penalidade, numa etapa posterior.

2.ª – Recurso em primeira Instância, Somente após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa por Infração a Legislação de Trânsito, que deve ser interposto até a data do vencimento da multa; (após esta data o recurso interposto será classificado como Intempestivo, o que não significa que não possa ser julgado).

3.ª – Recurso em segunda Instância, Para contestação do resultado do julgamento da primeira Instância. Esta Instância exige o pagamento prévio da multa. Vale ressaltar que o órgão autuador também pode contestar o resultado da primeira Instância.

DUAS NOTIFICAÇÕES DE MULTA, POR QUÊ?

Com a entrada em vigor da Resolução Contran nº 149/2004, desde o dia 15 de julho de 2004, os proprietários de veículos, com os quais foram verificadas infrações de trânsito, passaram a receber duas notificações referente à mesma infração, que integram os procedimentos para aplicação da devida penalidade: 1ª – A Notificação da Autuação (registro) da infração cometida, para o proprietário poder indicar o condutor ou apresentar Defesa da Autuação, quando for o caso; 2ª – Notificação da Penalidade por Infração à Legislação de Trânsito, com data e valor de pagamento.

AS DUAS NOTIFICAÇÕES SEMPRE VÃO PARA O PROPRIETÁRIO!

O direito à propriedade de um veículo implica em determinadas obrigações. Registro, licenciamento, cuidados na guarda e entrega do veículo a quem o conduzirá são algumas destas obrigações. Outras obrigações são as de indicar o condutor do veículo no momento da infração registrada, caso o veículo não estivesse sob condução do seu proprietário, bem como a de quitar os valores de multas incidentes sobre o veículo.Assim, todas as notificações relativas ao veículo são enviadas ao seu proprietário. É importante, portanto, manter o endereço de correspondência atualizado no registro do veículo, feito pelo DETRAN, para receber as notificações regularmente.

QUEM PODE INTERPOR RECURSO?

O proprietário do veículo, o condutor ou representante destes.

POR QUE DEVO INTERPOR RECURSO?

Para manifestar sua discordância da multa, sempre que a considerar injusta ou irregular.
Deixar de recorrer de uma multa considerada injusta ou irregular, significa arcar com o ônus decorrente quer do valor da multa, quer da pontuação que recai sobre a CNH do proprietário do veículo ou do condutor indicado por ele. Esta pontuação pode penalizá-lo com a suspensão do direito de dirigir por até um ano.

POR QUE OS RECURSOS DE MULTAS RARAMENTE SÃO DEFERIDOS?
Na maioria das vezes em razão da argumentação carecer de fundamentação consistente e documentação adequada que comprove o alegado.

1) Porque recorrer de multa?

Você foi autuado e/ou multado injustamente por aquele policial ou agente de trânsito?! Você recebeu uma multa por excesso de velocidade, mas não era você que estava dirigindo?! Você, sem querer, cometeu infrações leves, médias, graves e gravíssimas e teve sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cassada?

Saiba que cabe recurso para todo processo que envolve multas de trânsito, mas você deve recorrer dentro do prazo estipulado pela lei. Ou seja, se você é inocente, suas chances de ter sua multa cancelada e/ou sua CNH de volta são grandes. O problema é que a grande maioria dos brasileiros não sabe disso.

2) Como fazer um recurso de multa?
Ao receber a notificação da multa, se você se sentir injustiçado por entender inválida ou injustificada a penalidade recebida, ou ainda se entender que existe uma justificativa para a prática da infração, recorra, explicando de maneira clara e sucinta a sua versão dos fatos e os argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada. Juntar, se possível, provas que confirmem as suas alegações.

Instruções para a interposição de Recurso em 1ª Instância

– Para cada penalidade de multa deve ser elaborado um recurso separadamente.

– O recurso deverá ser composto pelos seguintes itens:

1. O recurso de multa deve conter:

• Dados do proprietário do veículo ou do recorrente: nome, qualificação e endereço;
• Informações sobre o veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
• Argumentos do recurso em si, com exposição dos fatos, fundamentos e argumentos da defesa (seja objetivo, claro, direto, use suas palavras, de forma sucinta, evitando copiar modelos ou padrões);
• Data e assinatura do recorrente ou de seu procurador. Juntar cópia simples de documento que comprove a autenticidade da assinatura ou facultativamente reconhecer a firma. Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração “ad negotia” para quem assina o recurso.

2. Documentos a serem anexados ao recurso por cópia simples (xerox):

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ou CRV (Certificado de Registro do Veículo);
• Notificação da Penalidade (multa) recorrida. Na sua ausência, cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito), registro fotográfico ou extrato informativo de multas.
• Cédula de Identidade (RG) ou equivalente, quando o recorrente é proprietário ou condutor do veículo
Observação: Quando o recorrente for terceiro representando o proprietário: procuração “ad negotia” (procuração extrajudicial outorgando poderes para a prática do ato de interposição de recurso, procuração que deve ser específica para a penalidade recorrida).

3. Documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham a esclarecer melhor os julgadores.

– Prazo de Interposição do Recurso em 1ª instância:
O prazo para a interposição do recurso vence no mínimo 30 (trinta) dias após a emissão da notificação da penalidade e coincide com a data de vencimento da multa.

– Onde protocolar o Recurso em 1ª instância:
• Pessoalmente: Postos de Atendimento de Recursos do DSV:
Instruções para a interposição de Recurso em 2ª Instância

Em caso de indeferimento do recurso pela JARI em primeira instância pode-se interpor recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Deve-se repetir o procedimento de interposição de recurso em primeira instância, com novo requerimento, juntando os mesmos documentos obrigatórios do recurso em primeira instância.
Endereçar o recurso ao Presidente do CETRAN.

O recurso em 2ª instância deverá ser protocolado nos Postos de Atendimento de Recursos do DSV.

Voltaram a ser duas notificações?

Por que as notificações vão para o proprietário?
O direito à propriedade de um veículo implica em determinadas obrigações. Registro, licenciamento, cuidados na guarda e entrega do veículo a quem o conduzirá são algumas destas obrigações.
Outras obrigações são as de indicar o condutor do veículo no momento da infração registrada, caso o veículo não estivesse sob condução do seu proprietário, bem como a de quitar os valores de multas incidentes sobre o veículo.
Assim, todas as notificações relativas ao veículo são enviadas ao seu proprietário. É importante, portanto, manter o endereço de correspondência atualizado no registro do veículo, feito pelo DETRAN, para receber as notificações regularmente.

Como e do que se defender quando se recebe uma notificação de autuação?

A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa.

A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos.

Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação – CDA, composta por membros nomeados pelo Diretor do DSV, e decididos pelo Diretor do DSV.

A análise dos requerimentos da Defesa da Autuação obedece aos critérios estabelecidos na Portaria DSV.GAB nº 13/2004, para definir a procedência dos argumentos de defesa no tocante à consistência do auto, tais como: casos de divergência de marca, modelo, espécie e cor; erros de autuação ou de digitação; incorreção na identificação do local, cruzamento, via ou interseção inexistentes.

As alegações ou argumentos que discutam o “mérito” da imputação são objeto de análise da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e devem constar do recurso contra a penalidade de multa, que só é possível após o recebimento da Notificação da Penalidade, numa etapa posterior.

Depois de aplicada uma penalidade de multa, não pode mais haver defesa da autuação e a defesa cabível é o Recurso contra a penalidade de multa?

Sim, e é no recurso contra a penalidade que pode ser discutido o “mérito” e outros elementos que possam demonstrar o porquê a penalidade aplicada deve ser cancelada.

O julgamento dos recursos em primeira instância contra penalidades a infrações de trânsito é feito pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, que tem como uma de suas características a completa autonomia de convicção e de decisão.

A JARI do DSV é composta por 20 juntas onde 120 membros indicados por várias organizações da sociedade civil julgam os recursos interpostos, sendo que o julgamento de cada recurso é feito por 3 membros, um deles atuando como relator que deve analisar as alegações do recorrente e formular seu parecer por escrito, parecer que pode ser acolhido ou rejeitado pelos outros 2 membros.

Feito o recurso basta apresentá-lo à autoridade remetente da notificação que pode ser municipal, estadual ou federal em endereço indicado na notificação, se houver. Caso não conste endereço, o notificado deve apresentar o recurso na Junta Administrativa de Infrações – JARI do órgão que fez a notificação.

Fique atento aos prazos e aproveite todas as oportunidades de defesa se você realmente não cometeu a infração. Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo brasileiro, mas como todo direito, deve ser exercido com consciência e somente ser utilizado quando a multa for incorreta ou ilegal.

Definição: Trânsito é a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, para fins de circulação, parada ou estacionamento. Leis de trânsito são as leis que regem o tráfego e regulamentam os veículos, enquanto que leis da estrada são tanto as leis quanto as regras informais que se desenvolveram ao longo do tempo para facilitar e ordenar o fluxo preciso do trânsito.

PORQUE RECORRER DE MULTA?

Você foi autuado e/ou multado injustamente por aquele policial ou agente de trânsito?! Você recebeu uma multa por excesso de velocidade, mas não era você que estava dirigindo?! Você, sem querer, cometeu infrações leves, médias, graves e gravíssimas e teve sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) cassada?

Saiba que cabe recurso para todo processo que envolve multas de trânsito, mas você deve recorrer dentro do prazo estipulado pela lei. Ou seja, se você é inocente, suas chances de ter sua multa cancelada e/ou sua CNH de volta são grandes. O problema é que a grande maioria dos brasileiros não sabe disso.

recurso de multa de trânsito: é o meio pelo qual o condutor ou proprietário de veículo, se defende de uma penalidade de multa de trânsito, é a forma de expor os motivos, as falhas, os erros, que levaram a aplicação da penalidade, sendo por culpa do condutor, proprietário, da autoridade de trânsito, da sinalização e etc..

== FASES PARA RECURSOS DE MULTAS: ==

Cabe Defesa Prévia (Defesa de Autuação), até a data limite que está na notificação:

A defesa prévia serve para questionar as informações contidas na notificação, exemplo dados do veículo, horário, data etc.

O resultado da defesa prévia é encaminhado pelo correio, se indeferida (não aceita) a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).

No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.

Cabe 1º Instância (Recurso de multa a JARI), até o vencimento da multa:

Nesta fase deve entrar de expor os motivos pelo qual a multa deve ser cancelada.

Pode ser por erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.

Pode ser ter um motivo de fato de direito que justificariam a infração.

Após elaborar o seu recurso encaminhe para JARI (Junta Administrativa de Infrações de Transito) do órgão que aplicou a penalidade por correio ou você poderá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da multa.

Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.

Cabe 2º Instância (Ao Conselho Estadual de Trânsito), após o resultado de primeira instância (sendo indeferido) sem a necessidade de pagar a multa.

O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito.

Recomendamos manter os motivos dos recursos de 1º Instância, não mudar radicalmente os motivos da defesa, pois o CETRAN, vai confrontar o recurso de 1º Instância, com a decisão fundamentada da JARI e o Recurso de 2º Instância, por isso se mudar o recurso drasticamente o CETRAN não terá condições de avaliar a decisão do JARI por isso vai ser desfavorável.

A grande vantagem de se entrar com recurso em 2ª Instância Administrativa, é que o mesmo será julgado por um órgão que não aplicou a penalidade de trânsito. É bem verdade que o julgamento deste recurso pode demorar muito mais tempo que o prazo estabelecido pelo artigo 289 do CTB. Mas, você não pode deixar de exercer o seu direito de defesa até a última instancia.

== DO JULGAMENTO DO RECURSO: ==

a) RECURSO DEFERIDO – Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH. Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.

b) RECURSO INDEFERIDO – Entretanto, se o seu recurso foi julgado improcedente, a pontuação continua em seu prontuário de CNH e ainda terá quer arcar com o pagamento da multa.

Lembre-se, que a questão não é tão somente de ordem financeira, mas, principalmente, porque se tais multas forem aplicadas indiscriminadamente e você não vier a recorrê-las, poderá ter a sua Carteira de Habilitação suspensa ou, até mesmo, cassada.

Portanto, diante dos esclarecimentos acima, não deixe de exercer o seu direito de defesa.

== DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR: ==

O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).

A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.

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