Perguntas e respostas

Perguntas e respostas

16 minutos O QUE É RECURSO DE MULTA? É um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada. QUAL É O PRAZO PARA RECORRER DE MULTA DE TRÂNSITO? O Prazo para apresentar o recurso vai até a data do vencimento do pagamento da multa, após este prazo, nada impede de apresentá-lo, só que pode ser será classificado como “INTEMPESTIVO” (fora do prazo) e nesta condição, ficará a critério do julgador apreciá-lo ou não. QUANTAS SÃO AS Continue lendo

Significado de indeferido

Significado de indeferido

1 minuto O que é indeferido: Indeferido é quando um pedido ou solicitação não foi aceito, que não teve despacho, ou não aconteceu o que a pessoa solicitou. Indeferido é quando algo não foi atendido, independente do motivo, então recebe o status de indeferido. Indeferido é um termo muito utilizado na área jurídica, por exemplo, em uma audiência quando uma das partes faz um pedido, e o juiz nega, essa solicitação foi indeferida, ou seja, não foi aceita, portanto a pessoa não poderá seguir Continue lendo

Significado de deferido

menos de 1 minuto O que é Deferido com recurso: Deferido com recurso é quando determinação situação é aprovada, no entanto interposta por um recurso que contraria essa decisão. No caso dos deferimentos com recurso, o resultado final que qualifica o candidato ou situação como deferida (totalmente aprovada), deve aguardar um julgamento por instância superior. Esta expressão é bastante utilizada em âmbitos institucionais, como empresas públicas e privadas, quando um pedido formal por escrito é enviado de um subordinado para um superior hierarquizado. Quando Continue lendo

Significado de negar provimento

Significado de negar provimento

1 minuto O que é Negar Provimento: Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito. Quando uma pessoa precisa resolver um problema jurídico, porque se considera injustiçada por algo ou por alguma coisa, contrata um advogado para representá-la através de uma ação judiciária. Apelação é o recurso utilizado para recorrer Continue lendo

O que é recurso?

O que é recurso?

menos de 1 minuto recurso: substantivo masculino 1. ato ou efeito de recorrer. 2. invocação de auxílio, pedido de socorro.

Significado de recorrer

Significado de recorrer

menos de 1 minuto Significado de Recorrer Dirigir-se a alguém para pedir auxílio etc.: recorrer a Deus, ao médico. Direito Interpor recurso judicial, apelar, agravar. Servir-se de algo: recorrer à força, à violência Reavaliar, rever, ter direito á, pesquisar Como eu não sabia o significado de algumas palavras recorri ao dicionário. Sinônimos de Recorrer apelar,   auxilio, esmiuçar   estudar   excogitar   investigar   observar   perscrutar   pesquisar   rebuscar   remexer   evocar   chamar   invocar   lembrarse   recordar   rememorar   analisar   buscar   discutir   esbrugarouesbugar   escarafunchar   escarnar   escrutar   esmerilhar   examinar

Novos valores de multas 2016

Novos valores de multas 2016

1 minuto A presidente Dilma Rousseff sancionou mudanças no Código Nacional de Trânsito (CTB) que passam a valer a partir do dia 1º de novembro de 2016 e que alteram a categoria de algumas infrações para gravíssima, além de aumentar o valor das multas. Os valores das infrações vão aumentar entre 53% e 66%. Entre as mudanças estão a inclusão do termo manipulação no artigo que diz respeito ao uso de celular para se aplicar também ao envio de mensagens ou redes sociais, passa Continue lendo

Como recorrer de multa de trânsito sozinho!

Como recorrer de multa de trânsito sozinho!

7 minutos Informações para para recorrer de multa sozinho: 1. Requerer junto ao órgão de trânsito o auto de infração (documento essencial para defesa – não é obrigatório para fazer defesa, porém obrigação do órgão em fornecer tal documento, possibilitando assim encontrar falhas do agente de trânsito); 2. Prazo de defesa prévia vem descrito na notificação e geralmente é de 30 dias. Deve-se observar que quando a pessoa é parada e identificada, o prazo para defesa é de 30 dias da data da autuação; Continue lendo

Novos valores de multas 2014

Novos valores de multas 2014

9 minutos Novos valores de multas entraram em vigor no sábado, 1º de novembro de 2014. Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei Federal 12.971, de 9 de maio de 2014, que altera o valor de multas para infrações previstas em seis artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A maior variação no valor das Continue lendo

Quando a habilitação é cassada?

Quando a habilitação é cassada?

1 minuto Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160. § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a Continue lendo