Multa por dirigir com CNH de categoria diferente

Multa por dirigir com CNH de categoria diferente

8 minutos Enquadramento legal:   Art. 162 do CTB – Dirigir veículo: III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação; Foi multado? Agora cabe recorrer! ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por dirigir com a CNH de categoria diferente, clique aqui. Em quanto tempo chega a notificação da multa? A autoridade Continue lendo

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular

Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular

8 minutos Enquadramento legal: Art. 252 do CTB – Dirigir o veículo: VI – utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração – média; Penalidade – multa. ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA de multa por dirigir utilizando-se com telefone celular. Em quanto tempo chega a notificação da multa? A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para Continue lendo

Estacionamento proibido

Estacionamento proibido

12 minutos Enquadramento legal: Art. 181 do CTB – Estacionar o veículo: I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo; II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro: Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo; III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro: Infração – grave; Penalidade Continue lendo

Multa por executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos

Multa por executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos

8 minutos Enquadramento legal: Art. 207 do CTB – Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração – grave; Penalidade – multa. Foi multado? Agora cabe recorrer! ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por executar conversão proibida, clique aqui. Em quanto tempo chega a notificação da multa? A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que Continue lendo

Multa por executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização

menos de 1 minuto Enquadramento legal: Art. 206 – Executar operação de retorno: I – em locais proibidos pela sinalização; II – nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis; III – passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados; IV – nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal; V – com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em Continue lendo

Multa por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos

Multa por forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos

8 minutos Enquadramento legal: Art. 191 do CTB – Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. Foi multado? Agora cabe recorrer! ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por forçar passagem Continue lendo

Multa por permitir pessoa conduzir sem CNH o permissão

menos de 1 minuto Enquadramento legal: Art. 164 do CTB – Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração – as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade – as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa – a mesma prevista no inciso III do art. 162. Foi multado? Agora cabe recorrer! ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por permitir pessoa sem possuir CNH ou permissão conduzir Continue lendo

Multa por não indicação de condutor infrator imposta a pessoa jurídica

menos de 1 minuto Enquadramento legal: Art. 257 § 8º – Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. Foi multado? Agora cabe recorrer! ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por não indicação de condutor infrator imposta a pessoa Continue lendo

Multa de rodízio

Multa de rodízio

8 minutos Enquadramento legal: Art. 187 do CTB – Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente: I – para todos os tipos de veículos: Infração – média; Penalidade – multa; Posso tomar duas multas de rodízio? A CET deixa claro que cada veículo pode tomar duas multas de rodízio por dia, no período da manhã (das 7h às 10h) e à tarde (das 17h às 20h). Por isso, é super importante ficar atento aos horários do rodízio, pois Continue lendo

Multa por transitar na faixa exclusiva

menos de 1 minuto Enquadramento legal: Art. 184 do CTB – Transitar com o veículo: I – na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita: Infração – leve; Penalidade – multa; II – na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo: Infração – grave; Penalidade – multa. III – na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com Continue lendo