Fases de defesas para suspensão do direito de dirigir

Detran-CNH

Recursos Administrativos cabíveis:

 

– Defesa Prévia

– Recurso para JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN)

– Recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

O prazo para oferecer a defesa e os recursos, vem indicado na notificação, no mínimo de 15 dias. As notificações devem conter alguma informações as quais são pela lei expressamente necessárias, a falta de uma delas, pode aumentar as chances de sucesso do recurso e resultar na anulação das penalidades.

Como mostra o artigo abaixo, é sempre importante verificar se estes itens estão corretos e se não falta nenhum, pois a não observância dos procedimentos gera a anulação da notificação, quando se recorre. Se não recorrer mesmo contendo erros, a a penalidade será aplicada.

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