Autuação, notificação, defesa prévia e recurso de multa

Notificação de aplicação de penalidade de trânsito

A autoridade de trânsito encaminha ao proprietário do veículo notificação que dá ciência da aplicação da penalidade com detalhes da infração de trânsito, valor para pagamento da multa de trânsito e informações para o recurso de multa.

DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA):

A defesa da autuação (Defesa Previa), permite que o cidadão autuado se expresse antes mesmo da aplicação efetiva da penalidade. Segundo o artigo 8º da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN: Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do Art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.

O que é um recurso de multa ?

R: Situação em que o condutor considera que a penalidade (multa de trânsito) é inválida, injustificada ou no caso de haver justificativas para a infração de trânsito.

Caso o proprietário do veículo não encaminhe recurso de multa, ou deixe de informar os dados do condutor do veículo no momento da infração, será lançado em seu prontuário os pontos relacionados a infração de trânsito com limite de 20 pontos e será o responsável pelo pagamento da multa de trânsito.

Para encaminhar o recurso de multa em primeira instância não é obrigatório o pagamento da multa de trânsito porém o proprietário do veículo perde o desconto de 20% até o vencimento.

Quando o limite de pontos é atingido, o condutor recebe uma notificação do DETRAN  informando abertura de processo para suspensão ou cassação de CNH.

Prazo para o recurso de multa ?

R: O recurso de multa é um direito garantido ao proprietário do veículo ou condutor pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito informa que o prazo para apresentar sua defesa deve ocorrer até a data de vencimento da multa de trânsito. Porém, o proprietário do veículo ou condutor no momento da infração, pode apresentar seu recurso de multa fora desse período. O recurso será julgado mas, considerado como intempestivo, isso quer dizer, fora do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

Qual quantidades de multas que posso recorrer através de um recurso de multa ?

R: Para cada multa de trânsito deve ser elaborado um recurso de multa separadamente.

Converter multa de trânsito em advertência por escrito

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) possibilita ao condutor ou proprietário do veículo encaminhar solicitação de análise ao orgão de trânsito, para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito.

A solicitação para converter uma multa de trânsito em uma advertência por escrito só é possível caso a infração de trânsito seja leve (3 Pontos) ou média (4 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 meses.

Art. 267 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro): “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

* Fonte: http://www.planalto.gov.br

Qual o significado e função da JARI ?

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é responsável pelo julgamento  do recurso de multa em 1 instância.

O CETRAN é a segunda instância da esfera administrativa, utilizada pelos proprietários e condutores de veículos para contestar o julgamento e decisão do recurso de multa pela JARI. Para encaminhar o recurso ao CETRAN, o proprietário ou condutor do veículo deve realizar o pagamento da multa de trânsito.

Consulte a autoridade de trânsito de sua região para esclarecer suas dúvidas sobre o processo do recurso de multa.

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