Como recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir

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Muitos motoristas estão tendo a suspensão do direito de dirigir, por não conhecer como funciona o processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

Você pode recorrer da suspensão do direito de dirigir e enquanto o processo estiver em andamento você pode dirigir normalmente, pois a suspensão fica suspensa até o final do processo.

A Suspensão do Direito de Dirigir é um processo administrativo, que poderá suspender de 1 a 12 meses o direito do motorista de dirigir.

O condutor recebe a notificação em sua casa pelo correio, por edital público ou pessoalmente.

É fundamental, manter o endereço atualizado junto ao Detran.

Muitas pessoas simplesmente entregam suas carteiras de motoristas, mas como versa o Artigo 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução do CONTRAN nº 182/2005, o condutor tem direito a defesa de todas as infrações e só terá a carteira suspensa se não tiver mais meios de interpor defesa, é importante estar atento as questões dos prazos das notificações, pois passado os prazos, não é mais possível recorrer.

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – “A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: III – suspensão do direito de dirigir;”

Na Resolução do CONTRAN nº 182/2005:
“II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO
Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO
Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resoluçãoserá instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.”
Quais situações podem suspender a carteira de motorista
Segundo o Detran:
“O PSDD é instaurado em duas situações:
quando o condutor atinge 20 ou mais pontos em seu prontuário, pelo enquadramento no Art. 261 §1º do CTB, quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir.”

Agora para motoristas profissionais de 20 passou para 14 o número de pontos para ser preciso fazer o curso de reciclagem.

Cada infração gera um número de pontos diferente que variam de 3 a 7 pontos por infração, porém algumas infrações geram a suspensão do direito de dirigir sem precisar atingir o limite de pontos na carteira de motorista.

Como recorrer da suspensão do direito de dirigir
Primeiramente é importante saber quem é que pode interpor recurso contra esta suspensão do direito de dirigir. Só quem pode recorrer é o próprio condutor, citado na notificação ou advogado constituído. É fundamental entrar com o recurso dentro do prazo, este vem descrito expressamente na notificação.
O recurso pode ser postado no correio por carta registrada, sedex ou então pessoalmente. É importante ter o AR, caso seja preciso recorrer novamente. Se  não for entregue dentro do prazo o recurso, perde-se este direito.
Primeiro, pode-se interpor defesa prévia, posteriormente, são pelo menos mais dois recursos administrativos que o condutor tem direito para poder exercer o seu direito de ampla defesa. São muitas as possibilidades de se recorrer e anular a decisão, porém muitas motoristas, fazem a defesa e esta sendo negada, não entram com os dois demais recursos, os quais são os com maiores chances de sucesso.
Segundo o Detran:
“O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.”
Caso a data caia no final de semana ou em dia que o Detran não esteja em expediente, será facultado entregar no próximo dia útil. Mas perdido o prazo, não é mais possível entrar com o recurso em questão, sendo posteriormente a única via de recurso possível, a judicial.
Recorrendo, a Suspensão do Direito de Dirigir fica suspensa, e o motorista pode dirigir normalmente, se não recorrer, não poderá dirigir nenhum veículo automotor. Se dirigir poderá ter a carteira cassada.
Recursos Administrativos cabíveis:
– Defesa Prévia
– Recurso para JARI  (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN)
– Recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
O prazo para oferecer a defesa e os recursos, vem indicado na notificação, no mínimo de 15 dias. As notificações devem conter alguma informações as quais são pela lei expressamente necessárias, a falta de uma delas, pode aumentar as chances de sucesso do recurso e resultar na anulação das penalidades.
Como mostra o artigo abaixo, é sempre importante verificar se estes itens estão corretos e se não falta nenhum, pois a não observância dos procedimentos gera a anulação da notificação, quando se recorre. Se não recorrer mesmo contendo erros, a a penalidade será aplicada.
RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:
I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;
II. a finalidade da notificação:
a. dar ciência da instauração do processo administrativo;
b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;
III. os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:
Nº do auto;
órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;
placa do veículo;
tipificação;
data, local, hora;
número de pontos;
somatória dos pontos, quando for o caso.”
Assim como as notificações enviadas pelo Detran devem obedecer os procedimentos o mesmo ocorre com a defesa prévia e os recursos de suspensão do direito de dirigir.
Alguns dados são requisitos mínimos, e devem constar no recurso, sob pena de ter o recurso indeferido.
“Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II – qualificação do infrator;
III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator
Se a defesa for julgada procedente, o processo será arquivado. Sendo improcedente serão aplicadas as penalidades da suspensão.

CNH suspensa, o que fazer?
Se o motorista receber a suspensão do direito de dirigir, será notificado de tal decisão e terá que entregar a Carteira Nacional de Habilitação no Detran, ou em outro local indicado na notificação.
O prazo que terá que cumprir de suspensão começa a contar a partir do dia em que é entregue a carteira.
A Carteira Nacional de Habilitação do condutor fica retida junto a unidade de trânsito, e será devolvida após decorrer o prazo da penalidade de suspensão, que pode variar como veremos mais abaixo. O condutor terá que fazer também o curso de reciclagem (CRCI).
Se o condutor com a carteira suspensa for autuado por infração de trânsito, cometerá uma infração gravíssima Artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo deverá ser apreendido e neste caso, será instaurado um processo de cassação, Artigo 263, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além da penalidade administrativa, neste caso terá também reflexos na esfera criminal. No qual o motorista estará cometendo crime, como versa o artigo abaixo.
“Art. 307 (CTB). Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.”

Tempo de Suspensão
Na Resolução N.º 182 de 09 de Setembro de 2005, no Artigo 16, versa quanto ao período em que o condutor terá sua carteira de motorista suspensa, que pode variar, pois é levado em conta a gravidade das infrações, se o motorista é reincidente. Abaixo está o Artigo da Lei de Trânsito que dispõe quanto aos prazos.
“Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), observados os seguintes critérios:
I – Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:
a. de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;
b. de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;
c. de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.
II – Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:
a. de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;
b. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;
c. de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.”

Prescrição da Suspensão

Os Artigos 22 e 23 da Resolução N.º 182 de 09 de Setembro de 2005, versam quanto a prescrição das penalidades de suspensão, que são 5 anos, computados a partir da da infração ou dá notificação para entrega da Carteira de Motorista.
“Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.
Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.”
Conclusão
O processo de suspensão do direito de dirigir, possui várias regras que devem ser analisadas com atenção. É importante frisar que é possível entrar com recurso e anular esta decisão.

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