Archive for 22 de julho de 2016

Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais

distancia-segurança
Enquadramento legal:

Art. 192 do CTB – Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:

Infração – grave;

Penalidade – multa.Foi multado? Agora cabe recorrer

Encontre um modelo de recurso por deixar de guardar distância, clique aqui.

 

multa-deixar-de-guardar-distancia-entre-os-demais-veiculos

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias

multa-conduzir-veiculo-registrado-e-nao-licenciado
Enquadramento legal:

Art. 233 do CTB – Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por deixar de efetuar o registro de veículo em trinta dias, clique aqui.

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado

multa-nao-dar-preferencia-a-pedestre

Enquadramento legal:

Art. 214 do CTB – Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
I – que se encontre na faixa a ele destinada;
II – que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;
III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa.
IV – quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;
V – que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo:
Infração – grave;
Penalidade – multa.

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, clique aqui.

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado

multa-conduzir-veiculo-registrado-e-nao-licenciado
Enquadramento legal:

 

Art. 230 do CTB – Conduzir o veículo:

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por dirigir veículo sem licenciamento, clique aqui.

Link para enviar o pedido do modelo de recurso de multa:

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo

multa-deixar-de-indicar-com-antecedencia-a-mudanca-de-faixa

Enquadramento legal:

  Art. 196 do CTB – Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por deixar de dar seta, clique aqui.

Link para enviar o pedido do modelo de recurso de multa:

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Conduzir veículo com vidros cobertos por películas (Insulfilm)

carro-lei-peliculas-automotivas

Resolução nº 254 de 2007, sobre o uso do insulfilm, clique aqui.

Resolução do CONTRAN é a  N.º 254 , de 26 de outubro de 2007.
“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.
§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.”
Esta resolução nos diz que para termos o carro dentro da lei, é necessário ter no para-brisa até 25% de escurecimento. Nos vidros do motorista e carona o escurecimento máximo é de 30%. Nos demais vidros o limite é de 72% de escurecimento.
Insulfilm G5 é permitido?
Apesar de ser muito requisitado, seu escurecimento supera os limites permitidos na lei, sendo assim NÃO é permitido o uso do insulfilm G5.
multa-conduzir-veiculo-com-vidros-cobertos-por-insul-film

Na verdade “Insulfilm” é uma marca. Ele é vendido em lojas autorizadas pela marca e são certificados e possuem o selo holográfico de autenticidade INSULFILM™. A lei é válida para películas automotivas, as quais englobam diversas marcas.

Com a Resolução 254 o índice de visibilidade dos vidros traseiros passa a ser 28%. Para efeito de fiscalização o valor da transmitância será o medido pelo instrumento subtraído de três unidades percentuais. O registro de autuação somente será feito quando o índice for inferior a 26% nos casos em que o limite permitido é 28%, 65% para o limite de 70% e 70% para os casos de 75%.

As Resoluções do CONTRAN entram em vigor hoje, data de publicação. O uso da película em desacordo com as normas é considerado infração grave:

Enquadramento legal:

Art. 230 do CTB – Conduzir o veículo:

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por conduzir veículo com vidros cobertos por películas fora dos padrões aprovados pelo CONTRAN, clique aqui.

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Multa por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

dirigir-sob-influencia-de-alcool

Enquadramento legal:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Sintomas de embriaguez:

2012-09-17 16.03.26-3

Confira a quantidade de bebida no organismo copo a copo:

lei-seca-medidas2

lei_seca1

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo CONTRAN, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1º – (Revogado).

§ 2º – A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

§ 3° – Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Foi multado pela lei seca ? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA para lei seca, clique aqui.

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes

sinais-guarda-de-transito
Enquadramento legal:

Art. 195 do CTB – Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente, clique aqui.

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

  1. a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.
  2. b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).
  3. c) Enquadramento errado da infração.
  4. d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..
  5. e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.
  6. f) A indução a erro, armadilha na sinalização.
  7. g) Falta de abordagem do veículo.
  8. h) Falta de sinalização no local da infração.
  9. i) Equipamento descalibrado.
  10. j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Multa por dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias

Detran-CNH
Enquadramento legal:

Art. 162 do CTB – Dirigir veículo:

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por dirigir com a CNH vencida a mais de trinta dias, clique aqui.

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com

Multa por dirigir com CNH de categoria diferente

categorias-de-cnh

Enquadramento legal:

 

Art. 162 do CTB – Dirigir veículo:

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação;

Foi multado? Agora cabe recorrer!

ENCONTRE UM MODELO DE RECURSO DE MULTA por dirigir com a CNH de categoria diferente, clique aqui.

Detran-CNH

Em quanto tempo chega a notificação da multa?

A autoridade deve notificar o condutor no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data em que foi cometida a infração. Contudo, o prazo é para que haja a expedição da notificação, não o recebimento na residência do proprietário. Na notificação consta a data final para apresentar recurso e para indicar outro condutor. O Auto de Infração valerá como notificação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Pagamento de multa tem desconto?

Sim, se o pagamento for realizado até a data de vencimento. Nesses casos, o desconto é de 20%. Após o vencimento deve ser pago o valor integral.

Como faço para pagar uma multa vencida?

Multas vencidas podem ser pagas na rede bancária na época do licenciamento, com baixa automática. O proprietário também pode solicitar a segunda via da multa ao órgão autuador para efetuar o pagamento. Nesses casos, a baixa é feita em até 15 dias.

Como faço para indicar um condutor?

Se o proprietário não estava dirigindo o veículo no momento da autuação, ele pode indicar outro condutor ao receber a notificação da infração. Dessa forma, o condutor indicado é quem receberá os pontos referentes à infração. O formulário para indicação aparece no rodapé da notificação e pode ser entregue pessoalmente em uma unidade de trânsito ou enviado pelos Correios. É preciso constar a assinatura do dono do veículo e do infrator, além de anexar uma cópia da CNH de quem cometeu a infração. Não há taxa pelo serviço. O prazo para indicação de condutor não é fixo e está sempre descrito na própria notificação, sendo no mínimo de 15 dias. Desde 2016, o Detran.SP também permite a indicação de condutor pela internet através do site www.detran.sp.gov.br, onde também é possível acompanhar o andamento da análise e o motivo da recusa, se for caso.

No caso de veículos registrados em nome de pessoas jurídicas, a indicação de condutor é obrigatória. Se a pessoa jurídica não indicar o condutor no prazo, além da multa original ela receberá outra multa pela não indicação do condutor. Essa segunda multa terá o valor da primeira multiplicado pelo número de infrações iguais vinculadas ao mesmo veículo nos doze meses anteriores.

Preciso pagar a multa para recorrer?

Não, não é necessário pagar a multa para recorrer. Contudo, é recomendado pagar o valor se o resultado do recurso não sair até o vencimento, assim o consumidor terá direito aos 20% de desconto. Se o recurso for aceito, o valor será devolvido. Caso contrário, se o recurso não for aceito e a multa já tiver vencido, o consumidor perde o desconto.

Porque recorrer de multas de trânsito ?

Existem uma série de erros que podem invalidar e cancelar multas, que vão desde a forma em que foi aplicada (precisa ter transparência, legitimidade,  obedecendo as diretrizes dos órgãos superiores e do próprio artigo da multa).

Veja o principais motivos para recorrer de uma multa:

a) O não cometimento da infração, tendo sua própria justificativa, mas precisa de fundamentos para o recurso.

b) Erro de preenchimento do auto pelo agente público (marca, modelo, cor e etc, errados).

c) Enquadramento errado da infração.

d) Rasura no auto, ilegibilidade, falta de competência para aplicar aquela multa e etc..

e) Quando não tem abordagem, ou quando o condutor não assina o auto, a não emissão da notificação de multa em 30 dias.

f) A indução a erro, armadilha na sinalização.

g) Falta de abordagem do veículo.

h) Falta de sinalização no local da infração.

i) Equipamento descalibrado.

j) Falta de fotografia e etc…

Se foi multado injustamente, sabe como é preocupante, ficar com medo dos desbobramentos da multa, do valor salgado e da suspensão ou cassação da CNH. Mas existe um meio legal para cancelar desta multa, pode recorrer da multa junto a JARI ou CETRAN e pode entrar com uma ação judicial.

As chances de deferimento do recurso dependem de alguns fatores que pode usar em sua defesa.

Existem vários tipos e gravidades de multas, algumas para serem aplicadas dependem de certos procedimentos como abordagem, apreensão do veículo, apreensão de documentos e etc, na maioria das multas são aplicadas sem abordagem do veículo, aplicadas com veículo em movimento.

Existem os requisitos mínimos de identificação do veículo, local, descrição da infração, data e hora.

A maioria das multas aplicadas por agente de transito não constam os dados completos de identificação do veículo, constam apenas a placa, marca e espécie do veículo, que não são suficiente para fiel identificação do veículo, que para ser melhor identificado deveria ter o modelo e cor, e até mesmo o número de portas e etc.. Mas na maioria das multas, são aplicadas sem abordagem com uma série de erros.

DAS MULTAS APLICADAS POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO

Embora os radares sejam permitidos pela legislação, precisam obedecer o mínimo de requisitos legais para que suas infrações tenham validade, precisam estar aprovados pelo CONTRAN, e ter sua aferição feita pelo INMETRO, precisam estar dentro do período de válida de do laudo, que normalmente é de um ano. Respeitando a margem de erro de cada equipamento.

Os radares medidores de velocidade precisam estar em local visível, não podem serem instalados escondidos ou em local com deficiência de sinalização.

DAS MULTAS APLICADAS SEM LEGITIMIDADE

As multas não devem serem aplicadas com a finalidade de arrecadação e sim com objetivo de educar e punir infratores reincidentes, por isso toda vez que se sentir injustiçado em relação a uma multa de transito, pode recorrer.

DICAS PARA CANCELAR UMA MULTA DE TRÂNSITO:

1) Verifique se a notificação de multa foi emitida dentro dos trinta dias da data da infração, se a notificação foi emitida com mais de trinta dias a multa pode ser cancelada. Só vale não teve abordagem e identificação do condutor no ato da infração, se teve abordagem supre o envio da notificação.

2) Se foi multa aplicada por radar, se o local possui sinalização visível e se o radar está a mostra, se o local tiver sem sinalização ou radar estiver escondido cabe recurso.

3) Se a multa foi aplicada por agente, sem abordagem, verifique se o agente, colocou todos os dados de identificação do veículo, e se o agente colocou o motivo para não ter abordado o veículo, se não tiver justificado a falta de abordagem já é o suficiente para pedir o cancelamento da multa.

4) Lembre-se que infrações de até natureza média é possível pedir a conversão em advertência, desde que não tenha da mesma multa em seu prontuário nos últimos doze meses, e não seja um motorista reincidente em multas.

5) Quando as multas são aplicadas com abordagem por parte do agente, deve cumprir medidas administrativas que constam na maioria das multas, como retenção e apreensão do veículo, apreensão de documento, se não foi cumprida a medida administrativa já é motivo para incluir este argumento no recurso.

6) Sempre retorne ao local da infração, ou verifique onde fica pelo google maps, retire fotos da irregularidade, falta ou insuficiência da sinalização, do radar escondido e etc.. Inclua estas fotos no recurso.

7) Se nunca esteve no local procure documentos ou comprovantes que provem que não esteve no local.

8) Sempre que possível peça no órgão de transito a microfilmagem da multa, que é cópia do auto preenchido e aplicado pelo agente, muitas vezes consegue encontrar erros no auto.

9) Quando enviar o recurso para o órgão de transito, procure levar pessoalmente, não sendo possível sempre envie pelos correios com aviso de recebimento. Nunca esqueça de assinar o recurso e juntar as cópias dos documentos.

10) Sempre junte com o recurso sua justificativa fundamentada com declarações de testemunhas, fotos, comprovantes, e uma justificativa fundamentada.

11) Compre um modelo em nosso site, que suas chances serão exponencialmente aumentadas, visite: www.recursodemulta.com