Archive for 27 de junho de 2014

Indicação de condutor e multa por não indicação para PJ

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O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

     A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).

     A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.

Pessoa Física:

Não é necessário fazer a Indicação do Condutor:

  • Se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação.
  • Se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito.

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos.

Os pontos referentes à infração registrada irão para o prontuário:

  • Do condutor identificado pelo agente de trânsito no auto de infração, ou
  • Do condutor indicado no formulário de Indicação do Condutor, ou
  • Do proprietário do veículo.

O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.

Nota: Em caso de deferimento, seja por apresentação de requerimento na Defesa da Autuação (CDA), recurso na JARI ou no CETRAN, os pontos relativos à infração serão automaticamente cancelados.

Pessoa Jurídica:

Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória –, conforme a Resolução CONTRAN 151.

A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário, receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).

O valor da Multa NIC é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais praticadas nos últimos doze meses.

Exemplo:
Primeira multa=R$ 100,00

Multa NIC (multa multiplicada pela quantidade de vezes que foi multado) = R$ 100,00×1 = R$ 100,00
Total = primeira multa + multa NIC = R$ 100,00+R$ 100,00 = R$ 200,00

Segunda multa da mesma infração = R$ 100,00

Multa NIC = R$ 100×2 = R$ 200,00

Total = R$ 100,00 + R$ 200,00 = R$ 300,00

Nota: O recurso contra a penalidade de Multa NIC pode ser apresentado para 1ª Instância Administrativa – JARI.

Como fazer a indicação de condutor:

O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado ao Departamento de trânsito. Recomenda-se que seja enviado com Aviso de Recebimento (AR).

Nota: Se o condutor não puder assinar o formulário de indicação, o proprietário do veículo deverá anexar ao formulário uma cópia de documento no qual o condutor assuma a responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo e sua conseqüente pontuação, conforme aResolução CONTRAN 149.

 Problemas com a CNH suspensa ou Cassada:

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Pode adquirir um modelo de recurso, pelo link abaixo:

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Avançar sinal vermelho

sinal_vermelho

     Muitos condutores quando estão dirigindo normalmente, são surpreendidos com um sinal amarelo em sua frente, dando-lhes duas opções parar ou acelerar. Alguns motoristas acabam acelerando acreditando que terá tempo suficiente para atravessar, antes do sinal fechar. Mas na maioria das vezes não dá tempo. O que acontece, os semáforos são regulados com tempos diferentes , com tempo que varia entre 1 a 7 segundos de amarelo. Infelizmente não dá para saber o tempo programado de amarelo para cada semáforo, o que acarreta em multa:

Art. 208 – Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração – gravíssima; 7 pontos.

Penalidade – multa. R$ 293,47.

Existem outras diversas situações (sem foto, sem tempo de vermelho, de madrugada e etc..).

Foi multado por Avançar sinal vermelho por equipamento eletrônico ou por Agente?

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Multa por falta de cinto de segurança sem abordagem

cinto_de_segurancaArt. 167 do CTB – Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Art. 65 do CTB – É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

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Recebi notificação de suspensão da CNH o que devo fazer?

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      Poderá apresentar sua defesa (recurso) no prazo contido na notificação, em caso de Deferimento, sua defesa servirá para cancelar e arquivar o procedimento administrativo, desbloqueando seu prontuário para renovação, removendo todas pontuações contidas na notificação do seu prontuário.

      Em caso de Indeferimento, como pedido alternativo, poderá ter a pena reduzida para a mínima legal (um mês), não sendo suspensão pela lei seca, que é 12 (doze) meses, cumprindo a reciclagem e o prazo sem ter mais nenhuma multa no período de suspensão, poderá fazer a renovação, os pontos contidos na notificação de suspensão serão arquivados e sairão do seu prontuário.

      Para expor seus motivos pessoais (profissão, idade, tempo de habilitação e etc..), suas necessidades de dirigir (trabalhar, Estudar e etc..), terá seu caso julgado de forma individualizada por três instâncias (1º Delegado do DETRAN ou CIRETRAN / 2º JARI / 3º CETRAN), apontando os erros da administração (faltas de notificação, pontuação expirada e etc).

        Com o recurso poderá ter a suspensão cancelada, através do processo administrativo, não tendo que ficar suspenso de 1 (um) à 12 (doze) meses, e se for reicidente, duas suspensões em 2 (dois) anos, a pena mínima de suspensão é de 6 (seis) meses e a máxima de 2 (dois) anos.

     Não sendo possível o cancelamento, poderá ter reduzido o período de suspensão para o prazo mínimo de 1 (um) mês, exceto para lei seca que é 12 (doze) meses.


        Quando um condutor recebe uma pena de suspensão longa, as chances de sofrer alguma infraçao no período, se o veículo for emprestado a outro condutor, pode não receber a notificação para indicar o condutor, ou se for abordado dirigindo no período de suspensão (não recomendamos o condutor suspenso conduzir).


        É importante em último caso ter uma pena mínima de suspensão de um mês, pois se a pena for alta, durante o período de suspensão o recorrente não pode ter nenhuma multa, nem ser flagrado dirigindo, sob pena de cassação do direito de dirigir por 2 (dois) anos, após este período poderá recomeçar o processo de habilitação a partir da permissão. Vale muito a pena recorrer da suspensão!

        Se preferir podemos preparar seu recurso, tenha certeza que faremos seu recurso da melhor forma possível, para ter máxima chance.

         Estudaremos seu prontuário, a quantidade de pontos, a natureza e gravidade das multas. Faremos um recurso profissional, técnico, preciso e baseado na legislação de trânsito, visando a anulação do processo.

PASSO-A-PASSO DO NOSSO SERVIÇO DE PREPARAÇÃO E ENTREGA DO RECURSO:

 – Precisamos de suas informações pessoais via questionário, precisamos do extrato de pontuação do seu prontuário da CNH ou cópia da notificação de suspensão ou cassação.

 – Confirmar o pagamento do serviço, após a compensação em até 3 (três) dias úteis, enviamos o recurso no e-mail.

 – Terá que imprimir e assinar o recurso, anexar com cópia da CNH, comprovante de endereço.

 – Enviar para o órgão de trânsito que expediu sua CNH, e aguardar em média 30 dias, para o julgamento do recurso.

FASES DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO  OU CASSAÇÃO DA CNH:

Cabe Defesa Inicial – Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.

Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, a mesma será apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução necessária, julgará a defesa optando pelo seu arquivamento, ou pela aplicação da penalidade.

Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito determinará a exclusão da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a sanção à ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios no art 2º, “VII”; art 50 “V”, “VII” e “VIII” da lei 9784; Resolução 54/98 do CONTRAN, dentre outros pressupostos que determinem a decisão. Desta forma, se for o caso, o administrado terá pressupostos necessários para recorrer da decisão.

Cabe recurso a JARI – Quando o recurso de 1º Instância é indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade, determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator entregue sua habilitação, ou para que recorra da decisão. Salienta-se ainda que, “durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida configura a imposição da penalidade sem o devido processo legal”.

Contra a decisão da autoridade de trânsito cabe recurso perante a JARI que funcione junto a respectiva autoridade de trânsito, a qual deverá julgá-lo em até trinta dias (art 285 do CTB), tendo a referida JARI, poderes para; revogar, anular, alterar ou manter a decisão proferida, pois apesar de funcionarem junto ao respectivo órgão, não são subordinados a ele (art 16 § único do CTB).

Cabe recurso ao CETRAN, 2ª Instância – Quando o recurso do do JARÍ for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

Para dar início ao recurso clique aqui!

Sendo o recurso julgado procedente, cabe recurso por parte da autoridade de trânsito, ou, se julgado improcedente, cabe recurso por parte do suposto infrator, em ambas situações perante o CETRAN (art 288 do CTB).

Enquanto não houver transitado em julgado o processo, além de ser vedado recolhimento da CNH, “improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de suspensão concluído” (8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo 166 /053.01.0026.48-0).