Como recorrer de multa de trânsito

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“[recurso de multa de trânsito] s.m. Ato ou efeito de recorrer.  Direito Meio de provocar a reforma ou modificação de uma sentença judicial desfavorável.”

O recurso de multa de trânsito tem o objetivo de defender o seu direito solicitando o reavaliação pela autoridade responsável de uma decisão administrativa desfavorável, relacionado a determinada infração de trânsito que pode ser: advertência por escrito, multa de trânsito, suspensão da CNH, cassação da CNH, apreensão do veículo etc.

1) Defesa Prévia (Defesa de Autuação)

A defesa prévia ou defesa de autuação está situada entre a notificação de autuação de infração de trânsito e antes da aplicação da penalidade (multa de trânsito), a defesa prévia permite ao condutor enviar recurso de multa de trânsito antes da cobrança.

Após a autoridade de trânsito, agente ou radar constatar a infração, será lavrado o auto de infração de trânsito com dados definidos no artigo 280 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos condutores e proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação). O objetivo da defesa prévia (defesa de autuação), é questionar as informações que constam no auto de infração, como por exemplo dados do veículo, horário, data etc.

A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.

O resultado da defesa prévia (defesa de autuação) é geralmente encaminhada pelo correio, recomendamos que confirme essa informação com o orgão de trânsito de seu estado, se a defesa for deferida o auto de infração será arquivado, se indeferida a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).

Caso a defesa prévia seja indeferida, o CTB permite ao proprietário ou condutor enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Verifique inconsistências na notificação de autuação de infração de trânsito tais como: erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.

A notificação de autuação de infração de trânsito deve ser emitida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de até 30 dias da data da ocorrência da infração.

Atenção: As informações que constam nessa página podem sofrer alterações sem prévio aviso, antes de iniciar o processo de contestação de determinada infração, consulte a autoridade de trânsito que emitiu a notificação de autuação ou notificação de penalidade, para verificar quais documentos deve anexar e procedimentos que deve seguir para apresentar seu recurso.

1.1) O recurso de defesa prévia  (defesa de autuação) deverá conter os seguintes dados:

– Nome, endereço e qualificação do proprietário do veículo ou condutor;

– Informações do veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;

– Local, data, horário e detalhes da infração;

– Argumentos de recurso de defesa;

– Data e assinatura do proprietário do veículo ou condutor com cópia simples (xerox) do documento de identidade.

1.2) Documentos que devem ser anexados ao recurso de multa de trânsito com cópia simples (xerox):

– Auto de Infração de Trânsito (via amarela) ou Notificação da Autuação de Infração de Trânsito (chegou através dos correios);

– Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV);

– Identificação do proprietário do veículo ou condutor infrator acompanhado da CNH(carteira nacional de habilitação) ou permissão para dirigir;

– Fotografia colorida do veículo para comprovação de divergência de cor, quando for o caso.

2) JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)

Caso a defesa prévia (defesa de autuação) seja indeferida ou o condutor não recorra no prazo estabelecido pela autoridade de trânsito é aplicada a penalidade de multa de trânsito, porém o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) permite recurso a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) responsável pelo julgamento do recurso de multa de trânsito em 1 instância no caso em que o condutor ou proprietário do veículo considera que a penalidade é inválida, injustificada, ou no caso de haver justificativas para a infração de trânsito.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) atual permite ao condutor ou proprietário do veículo encaminhar recurso de multa a JARI com ou sem o pagamento da multa de trânsito. Caso o pagamento, ocorra até o tempo estipulado pela autoridade de trânsito  seu valor será de 80% do valor total da multa.

2.1) Recurso de multa deverá conter os seguintes dados:

– Dados do proprietário do veículo ou do condutor: nome, endereço e qualificação;

– Informações do veículo: modelo, placa, ano, cor, marca e espécie;

– Argumentos do recurso de multa de trânsito, com descrição dos fatos, fundamentos e argumentos (seja direto, claro, utilize suas palavras, de forma sucinta, evite copiar modelos de recursos ou padrões);

– Data e assinatura do proprietário do veículo, condutor ou de seu procurador. Cópia simples de documento que comprove a autenticidade da assinatura ou facultativamente reconhecer a firma. Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração “ad negotia” para quem assina o recurso.

2.2) Documentos a serem anexados ao recurso de multa de trânsito com cópia simples (xerox):

– CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ou CRV (Certificado de Registro do Veículo);

–  Notificação da Penalidade (multa) recorrida. Na sua ausência, cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito), registro fotográfico ou extrato informativo de multas.

–  Cédula de Identidade (RG) ou equivalente, quando o recorrente é proprietário ou condutor do veículo

3) CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito. Para recorrer ao CETRAN, deve necessariamente ocorrer o pagamento da multa.

Caso a decisão do CETRAN seja de deferimento do recurso de multa de trânsito, você receberá informações sobre a restituição do valor pago.